SUDOESTE EM CAMPO
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 prevê R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, o PSR. O número parece representar avanço para a proteção das lavouras, mas a composição do orçamento exige cautela.
Levantamento publicado nesta terça-feira (1º) informa que apenas R$ 318,5 milhões são recursos livres. Outros R$ 881,5 milhões, equivalentes a 73,5% do total, estão condicionados à autorização relacionada à chamada Regra de Ouro.
Isso significa que o valor de R$ 1,2 bilhão não pode ser apresentado como dinheiro já disponível para produtores ou seguradoras. O PLOA ainda será analisado pelo Congresso, pode sofrer alterações e, mesmo depois da aprovação, a execução depende das condições orçamentárias e das decisões do governo ao longo do exercício.
O que é a subvenção do seguro rural?
O PSR não paga diretamente a indenização da lavoura. O programa utiliza recursos públicos para reduzir parte do prêmio, que é o preço cobrado pela seguradora para emitir a apólice.
O produtor continua responsável pela parcela não subvencionada. Também precisa cumprir os requisitos técnicos e contratuais da cobertura, como cultura, município, Zoneamento Agrícola de Risco Climático, produtividade, datas de plantio e comunicação de eventual sinistro.
Nas regras gerais atualmente divulgadas pelo Ministério da Agricultura, o limite de subvenção pode chegar a R$ 60 mil por grupo de atividades e a R$ 120 mil por beneficiário em cada ano civil. Percentuais e limites, contudo, dependem da modalidade, da cultura e das normas vigentes no momento da contratação.
Previsão orçamentária não garante acesso
Mesmo quando existe dotação aprovada, o produtor não recebe automaticamente o desconto. A operação depende da disponibilidade de recursos na data da proposta, da habilitação da seguradora, do enquadramento da atividade e da aceitação do risco.
Também pode haver diferença entre o valor anunciado para o programa e o montante efetivamente executado. Por essa razão, decisões de plantio e financiamento não devem presumir que a subvenção estará disponível para toda a área ou durante todo o ano.
O que conferir antes de contratar
O preço mais baixo da apólice não é o único critério. O produtor deve comparar:
• riscos cobertos e riscos excluídos; • produtividade segurada e nível de cobertura; • preço utilizado para calcular a indenização; • franquia ou participação obrigatória; • vigência e datas do plantio aceitas; • regras para replantio e alteração da cultura; • prazo e forma de comunicação do sinistro; • documentos, laudos e inspeções exigidos; • hipóteses de perda do direito à indenização.
É importante guardar proposta, apólice, comprovante de pagamento, projeto técnico, notas fiscais de insumos, mapas, registros de plantio, fotografias georreferenciadas e comunicações feitas ao banco, corretor ou seguradora.
O seguro não elimina a necessidade de prova
A ocorrência de seca, excesso de chuva, granizo ou outro evento climático não produz indenização automática. A seguradora analisará se o evento estava coberto, quando ocorreu, qual área foi atingida e se o segurado cumpriu suas obrigações.
Se houver alteração na cultura, no talhão, na data de semeadura ou no manejo previsto, a comunicação deve ser formal e tempestiva. O produtor não deve depender apenas de conversas por telefone ou mensagens sem confirmação de recebimento.
O número principal continua condicionado
O PLOA de 2027 inclui a ação orçamentária 099F, destinada à concessão da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural. A previsão é relevante para o debate no Congresso, mas ainda não equivale a execução.
Para o produtor do Sudoeste Goiano, a orientação prática é tratar os R$ 1,2 bilhão como uma proposta orçamentária. A contratação deve ser decidida a partir da apólice efetivamente oferecida, do custo final e da cobertura confirmada por escrito — não apenas do valor anunciado para o programa.
Fontes: Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, ação 099F; Compre Rural, “Seguro Rural pode ter R$ 1,2 bilhão em 2027, mas 73% dos recursos não estão garantidos”, 01/09/2026; Ministério da Agricultura e Pecuária, regras e limites do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.