SUDOESTE EM CAMPO
Uma carga de soja pode estar produzida dentro da legislação brasileira e ainda enfrentar barreiras comerciais se não houver documentação suficiente sobre sua origem. O risco ganhou relevância com dois acontecimentos que precisam ser compreendidos separadamente: a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Moratória da Soja e a aproximação da entrada em aplicação do regulamento europeu contra o desmatamento, o EUDR.
Em 12 de agosto, o STF reconheceu, por maioria, a compatibilidade constitucional da Moratória da Soja e determinou a extinção de processos judiciais e administrativos que discutiam supostas ilegalidades do acordo. O julgamento ocorreu nas ADIs 7774 e 7775.
A Moratória é um compromisso privado e voluntário entre empresas que restringe a compra de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia depois do marco adotado pelo acordo. A decisão do STF não transformou esse compromisso em lei geral para toda a produção brasileira.
O EUDR tem outra natureza. É uma regra de acesso ao mercado da União Europeia e inclui a soja entre as commodities abrangidas. Segundo a Comissão Europeia, a aplicação começa em 30 de dezembro de 2026 para operadores grandes e médios e em 30 de junho de 2027 para micro e pequenos operadores, com exceção específica para os pequenos já submetidos ao antigo regulamento europeu da madeira.
Geolocalização passa a integrar a prova de origem
Para colocar o produto no mercado europeu, o operador responsável precisa cumprir diligência e demonstrar que a mercadoria atende aos critérios do regulamento. A orientação oficial exige a geolocalização de todas as parcelas em que a commodity foi produzida e a data ou o intervalo de produção.
Embora a obrigação regulatória recaia sobre operadores e comerciantes alcançados pelo EUDR, compradores, tradings, cerealistas e cooperativas tendem a levar as exigências para os contratos e cadastros de seus fornecedores. Na prática, o produtor brasileiro pode ser chamado a fornecer polígonos da área, documentos de produção e informações que permitam relacionar cada lote à sua origem.
Sem essa trilha, a mercadoria pode não ser aceita no fluxo destinado à Europa, ser segregada, sofrer suspensão de embarque ou receber tratamento comercial diferente. A consequência concreta depende do contrato e da operação; não existe uma recusa automática e universal por qualquer comprador.
Certificação ajuda, mas não substitui tudo
A própria Comissão Europeia afirma que certificações e verificações de terceiros podem oferecer informações úteis para a análise de risco. Elas não dispensam, por si sós, os requisitos legais de informação e diligência.
Isso significa que um certificado isolado pode não bastar se faltar a localização das parcelas, a vinculação entre área e lote ou uma cadeia de custódia capaz de impedir mistura com produto de origem desconhecida. Armazéns, cooperativas e tradings precisam avaliar como a soja será identificada, recebida, armazenada, transportada e documentada até o embarque.
O contrato precisa dizer quem entrega cada prova
Cláusulas de origem e rastreabilidade devem definir quais documentos serão fornecidos, em que formato, por quanto tempo serão mantidos e quem responde por inconsistências. Também é recomendável prever auditorias, segregação, correção de falhas, rejeição, deságio, suspensão de entrega e limites de responsabilidade.
O produtor deve conferir se está prometendo apenas conformidade com a legislação brasileira ou também requisitos de uma política privada, certificação ou mercado estrangeiro. Expressões amplas como “livre de desmatamento” ou “plenamente rastreável” precisam vir acompanhadas de critérios objetivos.
Dados da propriedade exigem proteção
Polígonos geográficos, mapas produtivos e informações de fornecedores podem ter valor estratégico. O compartilhamento deve ocorrer com finalidade definida, acesso controlado, prazo de conservação, segurança e cláusulas de confidencialidade, sem impedir o cumprimento das obrigações legais e comerciais necessárias.
Antes da próxima venda, produtores e empresas podem organizar CAR e documentos ambientais, mapas e coordenadas das áreas, registros de plantio e colheita, notas fiscais, comprovantes de transporte, identificação dos lotes e contratos com regras claras de rastreabilidade.
O ponto central é que legalidade e prova documental não são a mesma coisa. Para o mercado europeu, produzir em área regular é essencial; conseguir demonstrar a origem de cada lote será igualmente decisivo.
Foto: imagem ilustrativa. stevanovicigor/Envato Elements. Licença Comercial Vitalícia.
Nota editorial: conteúdo informativo. As obrigações aplicáveis variam conforme o papel de cada participante, o produto, o mercado de destino e o contrato.