SUDOESTE EM CAMPO
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos frutos e rendimentos produzidos pelo imóvel. Em julgamento divulgado em 1º de setembro de 2026, a Terceira Turma manteve a penhora de 30% dos valores recebidos pelo devedor em um contrato de arrendamento rural.
A decisão exige uma leitura cuidadosa. O STJ não criou um percentual geral de 30% para toda renda rural, nem afastou a proteção constitucional da pequena propriedade trabalhada pela família. O resultado vale para o processo analisado e foi influenciado pela falta de demonstração de que a constrição comprometeria a subsistência do devedor e de sua família.
Terra protegida e renda protegida não são a mesma questão
A Constituição Federal e o Código de Processo Civil protegem, em determinadas condições, a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Essa proteção recai sobre o imóvel, para evitar que a execução retire da família o meio essencial de moradia e produção.
No Recurso Especial nº 2.268.054, porém, a controvérsia não era a venda judicial da terra. Discutia-se a possibilidade de atingir parte da renda recebida pelo arrendamento do imóvel. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que os frutos civis possuem natureza autônoma em relação ao bem que os produz. Por isso, a proteção do imóvel não torna automaticamente impenhoráveis todos os valores dele decorrentes.
Essa distinção é especialmente relevante em contratos nos quais o proprietário deixa de explorar diretamente a área e passa a receber aluguel ou remuneração pelo uso da terra. Ainda assim, a renda pode continuar sendo essencial para o sustento familiar. É nesse ponto que a prova concreta se torna decisiva.
Por que a penhora de 30% foi mantida
Segundo a notícia oficial do STJ, as instâncias anteriores haviam autorizado a retenção de 30% dos rendimentos do arrendamento. O devedor alegou que a renda também deveria ser protegida, mas não comprovou que a medida inviabilizaria a manutenção da família ou violaria o mínimo existencial.
Ao manter a decisão, a Terceira Turma considerou a necessidade de equilibrar dois interesses: o direito do credor à satisfação da dívida e a preservação de recursos indispensáveis à vida digna do devedor. A análise, portanto, não pode ser automática em nenhuma direção.
O caso também não significa que qualquer renda originada de uma pequena propriedade rural esteja livre para penhora. Se os valores financiam alimentação, moradia, saúde, educação, custeio mínimo da área ou outra necessidade essencial, essa realidade deve ser demonstrada com documentos e apresentada de forma organizada no processo.
Quais documentos podem fazer diferença
Quem depende da renda de arrendamento ou de outra receita rural deve manter uma trilha documental capaz de mostrar a destinação efetiva dos valores. Entre os elementos que podem ser relevantes estão:
• contrato de arrendamento e comprovantes de recebimento;
• composição da renda familiar e indicação de outras fontes de receita;
• despesas essenciais com alimentação, moradia, saúde e educação;
• custos necessários para conservação, tributos e regularidade do imóvel;
• número de dependentes e situações especiais da família;
• extratos bancários e fluxo de caixa que permitam relacionar a renda às despesas;
• laudos e documentos que demonstrem limitações de trabalho, quando existirem.
Não basta afirmar de maneira genérica que a verba é alimentar. O ponto central é demonstrar, com números e documentos contemporâneos, quanto entra, quanto é necessário para as despesas básicas e qual seria o impacto real da retenção.
O que proprietários e arrendadores devem observar
Contratos de arrendamento precisam indicar com clareza a forma de pagamento, os vencimentos, os critérios de conversão quando houver produto envolvido e a conta de destino. Também é recomendável separar, na organização financeira, a renda necessária ao sustento da família dos demais recursos e obrigações do patrimônio rural.
Em caso de execução, a defesa deve examinar não apenas a classificação do imóvel, mas também a origem e a função econômica dos valores atingidos. Dependendo do caso, pode ser necessário pedir a liberação integral, a redução do percentual ou outra medida proporcional capaz de preservar o mínimo existencial sem eliminar injustificadamente o direito do credor.
A nova decisão reforça uma orientação prática: a proteção jurídica da pequena propriedade rural continua relevante, mas não substitui a prova da necessidade quando a discussão recai sobre a renda produzida pela terra.
Fonte principal: Superior Tribunal de Justiça, notícia publicada em 1º de setembro de 2026, REsp 2.268.054.