SUDOESTE EM CAMPO
O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto que reformula o marco legal do seguro rural. O PL 2.951/2024 teve a redação final aprovada e foi enviado à sanção presidencial. A decisão é relevante para produtores que já planejam o plantio e contratam apólices, mas exige uma ressalva: o texto aprovado pelo Congresso ainda não é lei em vigor.
Até que ocorra a sanção e sejam examinados eventuais vetos, contratos e sinistros continuam submetidos às regras atualmente aplicáveis e às condições de cada apólice. Mesmo depois de uma possível sanção, alguns pontos poderão depender de regulamentação.
O que o projeto aprovado prevê
De acordo com a Agência Senado, o texto estabelece prazo de 15 dias para o processamento do pedido de indenização após o aviso do segurado quando não houver necessidade de vistoria técnica presencial. O pagamento deverá ocorrer em 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da vistoria presencial, considerando o que acontecer por último.
Esses prazos não significam indenização automática. A contagem depende do aviso do sinistro, da necessidade ou não de vistoria e da entrega da documentação exigida. Divergências sobre causa, área afetada, produtividade, franquia, risco excluído ou cumprimento do ZARC podem continuar gerando discussão.
Seguro mais próximo do crédito rural
O projeto também cria benefícios para operações de crédito rural amparadas por seguro. Entre as possibilidades previstas estão financiamento da parcela do prêmio não subsidiada, taxas, prazos e limites diferenciados e prioridade de acesso ao crédito, inclusive em situações de prorrogação ou renegociação.
Isso não equivale a promessa de juros menores para toda apólice ou todo financiamento. A operação continuará sujeita ao enquadramento, à instituição financeira, à linha de crédito, à disponibilidade de recursos e às regras que vierem a ser regulamentadas.
Outro ponto sensível é o uso da apólice como garantia. O banco poderá exigir cláusulas específicas, como cessão fiduciária e indicação da instituição financeira como primeira beneficiária da indenização. Na prática, o produtor precisa saber quem receberá o dinheiro do seguro em caso de perda e como eventual saldo será tratado.
Antes de assinar, devem ser lidas em conjunto a cédula de crédito, a proposta de seguro, as condições gerais, o certificado da apólice e as cláusulas de beneficiário. A expressão “seguro obrigatório” não substitui essa conferência.
Fundo Catástrofe e orçamento
O chamado Fundo Catástrofe já estava previsto desde 2010, mas não chegou a funcionar por falta de aportes contínuos e regulamentação. O novo texto permite a participação de seguradoras, cooperativas de seguros, resseguradoras, empresas da cadeia do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária como cotistas.
A proposta também dá tratamento obrigatório à execução orçamentária da subvenção ao prêmio, limitada ao valor incluído no projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Executivo. Ainda assim, orçamento, regulamentação, operacionalização e emissão da apólice são etapas diferentes.
O que o produtor deve preservar desde agora
Mesmo antes da conclusão legislativa, algumas providências continuam essenciais:
• proposta e apólice completas, com todas as condições e anexos;
• comprovante do prêmio e da subvenção efetivamente concedida;
• mapa e identificação das áreas seguradas;
• notas fiscais, laudos, receituários e registros de plantio;
• prova do aviso de sinistro e das comunicações com corretora e seguradora;
• identificação do beneficiário da indenização e das garantias vinculadas ao crédito;
• protocolos de entrega de documentos e de realização da vistoria.
Seguro rural, Proagro e renegociação de dívida são instrumentos diferentes. Um não produz automaticamente os efeitos do outro. A reforma pode alterar o ambiente jurídico, mas a cobertura concreta continuará sendo definida pelo contrato e pela prova do evento.
Foto ilustrativa: BaselinePhotos/Envato.
Reportagem atualizada em 4 de setembro de 2026. O PL 2.951/2024 seguia para sanção presidencial na data desta publicação.