SUDOESTE EM CAMPO
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.376/2026, que autoriza a criação de linhas de crédito destinadas à composição de dívidas rurais. O Ato do Presidente da Mesa nº 87, de 4 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 8 de setembro.
A prorrogação mantém a medida provisória em vigor e amplia o tempo disponível para sua análise pelo Congresso. Esse efeito legislativo não deve ser confundido com mudança automática nos contratos já assinados pelos produtores.
A MP trata da criação de linhas para composição de dívidas destinadas à liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural. Também autoriza a participação da União em fundo garantidor relacionado a operações contratadas por produtores afetados por eventos climáticos adversos.
O texto abre fundamento para políticas e operações financeiras, mas cada contratação continua submetida às regras da linha, à comprovação de enquadramento, à análise de risco, à capacidade de pagamento e às exigências do agente financeiro.
Por isso, a publicação do ato não adia o vencimento de uma parcela rural. Também não suspende cobrança, não perdoa dívida, não aprova proposta de composição e não obriga o banco a liberar recursos sem análise.
Se o contrato original vence antes de uma renegociação formal, o produtor precisa tratar o prazo diretamente com o credor. Conversas, pedidos em andamento ou expectativa de enquadramento não substituem instrumento escrito que altere vencimento, encargos ou garantias.
Antes de contratar uma composição, é necessário conferir o saldo da dívida antiga, com separação de principal, juros, multas e demais encargos. Na nova operação, devem ser comparados taxa, prazo, carência, custo total, cronograma e garantias exigidas.
CPRs também exigem atenção à natureza da obrigação, à forma de liquidação, ao registro, às garantias e às consequências do inadimplemento. A simples presença da CPR entre os instrumentos mencionados pela MP não significa que qualquer título seja automaticamente aceito.
Produtores que alegam perdas climáticas devem preservar laudos, comunicações ao banco, registros agronômicos, notas fiscais, mapas e demais documentos contemporâneos aos fatos. A prova do impacto e do enquadramento pode ser decisiva na análise.
O fato novo de 8 de setembro, portanto, é a continuidade da vigência da MP por mais 60 dias. Os prazos de cada contrato continuam exigindo conferência individual e qualquer alteração precisa ser formalizada por escrito.