SUDOESTE EM CAMPO
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterar pontos centrais da recuperação judicial do produtor rural. O PL 2039 de 2026 modifica a Lei 11.101 de 2005 e reúne mudanças sobre competência do juízo, atuação do administrador judicial, cessão de créditos, votação em assembleia e proteção de bens essenciais à atividade produtiva.
Para o setor agropecuário, uma das principais novidades é a exigência de um relatório sobre a sazonalidade da produção. O documento deverá explicar a dependência de fatores climáticos extremos e a importância da atividade na respectiva cadeia produtiva. A proposta também permite que o plano de recuperação considere prazos de pagamento compatíveis com os ciclos rurais.
O texto procura definir quais bens podem ser considerados essenciais. No caso do produtor rural, a lista inclui máquinas e equipamentos agrícolas, matrizes e reprodutores, plantéis, animais leiteiros, sementes, insumos em uso e outros bens diretamente vinculados à produção descrita no relatório de sazonalidade. A intenção declarada é reduzir decisões divergentes e preservar o ciclo produtivo em andamento.
Outra frente trata da compra e da cessão de créditos após o pedido de recuperação. O projeto exige comunicação ao juízo e documentação da operação. Também cria condições para o voto do novo credor, que deverá demonstrar ausência de conflito de interesses e racionalidade econômica ou alinhamento com a maioria dos demais credores da mesma classe.
A proposta ainda estabelece experiência mínima para administradores judiciais, fixa limites escalonados de remuneração e prevê prazo de 180 dias para aprovação do plano, prorrogável uma vez. Em situações excepcionais, o juiz poderá conceder até 90 dias adicionais quando houver viabilidade econômica e negociação avançada.
Para o Sudoeste Goiano, onde produtores, cooperativas, revendas, transportadores e instituições financeiras mantêm relações intensas de crédito, as mudanças podem afetar a avaliação de garantias, o custo das negociações e a continuidade das atividades durante uma crise. O projeto, porém, ainda não está em vigor e pode ser alterado ao longo da tramitação.
Segundo a ficha oficial da Câmara, o PL foi apresentado pelo deputado Márcio Honaiser e aguarda designação de relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Depois, deverá passar por outras comissões indicadas no despacho. A redação do Sudoeste em Campo continuará acompanhando a tramitação e registrará alterações confirmadas em fontes oficiais.