SUDOESTE EM CAMPO
Um projeto aprovado pela Câmara Municipal de Jataí pretende incluir novas diretrizes de apoio à cadeia produtiva do leite na política municipal voltada à agricultura familiar e aos pequenos produtores rurais. A proposta foi aprovada em plenário e enviada à Prefeitura, mas ainda aguardava sanção governamental na consulta realizada em 21 de agosto.
O Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34/2026, de autoria dos vereadores Lazinho do Asfalto e Luciano Lima, altera a Lei Municipal nº 4.246, de 9 de março de 2021. O texto acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B à legislação existente.
A tramitação oficial registra aprovações em 10, 11 e 12 de agosto. O autógrafo nº 1493 foi expedido em 13 de agosto e encaminhado ao Executivo municipal no dia seguinte. O portal da Câmara informa que a Prefeitura tem até 8 de setembro para sancionar ou vetar a proposta.
Entre os objetivos previstos estão valorizar agricultores familiares e pequenos produtores de leite, aumentar de forma sustentável a produtividade, a eficiência econômica e a qualidade do produto, gerar trabalho e renda e favorecer a permanência das famílias no campo e a sucessão rural.
O projeto também incentiva associativismo e cooperativismo, agregação de valor, beneficiamento, transformação e comercialização do leite e de seus derivados. Outra frente é estimular tecnologias, práticas de gestão e métodos produtivos compatíveis com a realidade da agricultura familiar.
As diretrizes abrangem qualidade, regularidade e segurança sanitária da produção, além da integração entre produção, processamento, agroindustrialização, distribuição e comercialização. O texto menciona ainda proteção ambiental, sanidade e bem-estar animal.
O parecer jurídico da Câmara classificou a proposta como norma de caráter programático e afirmou que ela não cria despesa obrigatória nem altera a estrutura de órgãos municipais. Na prática, a aprovação legislativa não libera automaticamente recursos, benefícios ou serviços. A transformação das diretrizes em ações concretas dependerá da sanção, das decisões do Executivo, da regulamentação que se mostrar necessária e da disponibilidade orçamentária.
O próximo marco é a manifestação da Prefeitura. Até lá, o texto deve ser tratado como projeto aprovado pela Câmara e enviado para sanção, e não como política já executada. O Sudoeste em Campo acompanhará eventual sanção, veto ou promulgação e as medidas administrativas que venham a ser anunciadas.